Termos de Uso

Versão v2.1 — vigente desde 14/06/2026

Vigentes desde 08 de junho de 2026.

1. Identificação da operadora

A plataforma Iuris Dicere é operada por Mancebo Tecnologia LTDA (nome fantasia CM Legal Tech), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.273/0001-04, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 ("Operadora").

A Operadora não possui atendimento presencial: todos os serviços, suporte e comunicações são prestados exclusivamente por meios digitais (plataforma, e-mail e canais on-line).

O domínio principal de operação é carmomancebo.com.br (e respectivos subdomínios), sendo iurisdicere.com.br o endereço próprio da ferramenta Iuris Dicere.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma ou Iuris Dicere: o conjunto de software, infraestrutura e funcionalidades oferecidos pela Operadora, acessível pelo domínio principal carmomancebo.com.br/iuris_dicere e também pelo endereço próprio da ferramenta iurisdicere.com.br, suas subpáginas, integrações e variações futuras.
• Usuário: a pessoa natural que se cadastra e acessa a Plataforma, mediante aceite expresso destes Termos.
• Conteúdo do Usuário: quaisquer textos, documentos, arquivos, imagens, dados de processos, identificadores, descrições de casos e demais materiais inseridos, anexados ou enviados pelo Usuário à Plataforma para processamento.
• Conteúdo Gerado: o texto, peça, análise, resumo, tradução ou outro produto produzido pela inteligência artificial da Plataforma em resposta ao Conteúdo do Usuário.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Demonstração, Ágil, Avançado, Corporativo ou outros eventualmente disponibilizados), com cota e funcionalidades específicas.
• Cota Mensal: o número máximo de consultas à inteligência artificial que o Plano contratado autoriza dentro de cada ciclo mensal.
• Contrato de Assinatura: o instrumento contratual específico, separado destes Termos, que rege a relação econômica entre a Operadora e o Usuário que contrata Plano pago — disponível em contrato-assinatura.html.
• Política de Privacidade: o documento separado, disponível em politica-de-privacidade.html, que rege o tratamento de dados pessoais.

3. Aceite eletrônico e formação do vínculo

Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Contrato de Assinatura;
• Tem plena capacidade jurídica para contratar nos termos do Código Civil brasileiro;
• É operador do Direito, estudante ou assessor jurídico que atende às condições da seção 5 a seguir;
• Concorda com o registro técnico do aceite, na forma da seção 4.

O aceite eletrônico, manifestado pela marcação de caixa de aceite no formulário de cadastro e/ou contratação de Plano, equivale, para todos os efeitos legais, a vinculação contratual entre o Usuário e a Operadora, na forma dos arts. 107 e seguintes do Código Civil e do art. 10 do Decreto nº 10.278/2020.

4. Registro técnico do aceite

A Operadora, no momento do cadastro e em cada contratação de Plano pago, armazena registro técnico do aceite contendo, no mínimo:

• Identificador do Usuário (e-mail e ID interno);
• Versão do Termo de Uso, do Contrato de Assinatura e da Política de Privacidade aceitos;
• Carimbo de tempo (timestamp UTC) do aceite;
• Endereço IP e cabeçalho user-agent do dispositivo utilizado;
• Resumo criptográfico (hash SHA-256) do texto exato aceito, garantindo integridade;
• Identificador único do dispositivo, quando disponível.

Esse registro tem validade probatória nos termos da legislação processual brasileira e do art. 10, §2º, do Decreto nº 10.278/2020.

5. Uso autorizado

O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

• Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em situação ativa;
• Procuradores e defensores públicos no exercício regular da função;
• Assessores jurídicos em órgãos públicos ou departamentos jurídicos de pessoas jurídicas privadas;
• Estagiários de Direito, em contexto acadêmico ou de aprendizado supervisionado;
• Estudantes regularmente matriculados em curso de graduação ou pós-graduação em Direito.

6. Uso vedado

É expressamente vedado ao Usuário:

• Praticar atos privativos de advogado sem estar habilitado para tanto, nos termos da Lei nº 8.906/1994;
• Protocolar peças geradas pela Plataforma sem prévia revisão crítica de profissional habilitado, com responsabilidade técnica integral;
• Reproduzir, redistribuir, sublicenciar, comercializar ou explorar economicamente o Conteúdo Gerado em favor de terceiros não usuários da Plataforma, salvo no exercício regular da advocacia em benefício de cliente próprio;
• Submeter à Plataforma Conteúdo do Usuário cuja inserção viole direito de terceiro, segredo de justiça, sigilo profissional sem autorização da parte titular, ou normas de proteção de dados pessoais;
• Inserir instruções ocultas, comandos de manipulação do sistema de inteligência artificial (prompt injection), tentativas de extração de prompts internos ou contornar mecanismos de segurança;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, criar contas falsas, usar identidade de outrem ou contornar mecanismos antifraude;
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, contrária à moral, à ordem pública ou ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Limitações inerentes à inteligência artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial generativa para produzir o Conteúdo Gerado. O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• Os modelos podem produzir erros jurídicos, imprecisões doutrinárias e raciocínios inadequados ao caso concreto;
• Citações de jurisprudência, súmulas, teses repetitivas e doutrina podem estar incorretas, desatualizadas ou inexistentes;
• Numeração de artigos, parágrafos, incisos e datas pode estar imprecisa;
• O sistema pode produzir respostas diferentes para o mesmo insumo em momentos distintos (não-determinismo inerente aos modelos generativos), exigindo revisão crítica caso a caso;
• A Plataforma não substitui a análise técnica, a estratégia processual e a responsabilidade profissional do advogado habilitado.

O Usuário é o único responsável pela revisão, adequação, validação jurisprudencial e uso final do Conteúdo Gerado, especialmente quando este se destine a protocolo judicial, parecer, contrato ou outro ato com efeitos jurídicos.

8. Conteúdo do Usuário

Ao submeter Conteúdo do Usuário à Plataforma, o Usuário:

• Declara que detém os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário ou possui autorização para submetê-lo;
• Assume integral responsabilidade pela legalidade da inserção, especialmente quando o Conteúdo do Usuário contiver dados pessoais de terceiros (clientes, partes adversas, terceiros mencionados em processo);
• Permanece como controlador dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Usuário, na forma do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), atuando a Operadora como operador nos termos do art. 5º, VII, da LGPD;
• Autoriza a Operadora a processar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fornecer a funcionalidade contratada, inclusive submetê-lo aos provedores de inteligência artificial subcontratados.

A Operadora não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar seus próprios modelos de inteligência artificial, nem o repassa a terceiros para esse fim. A vedação de uso para treinamento de modelos e de repasse a terceiros permanece integral. Em finalidade distinta, que com aquela não se confunde, decisões judiciais analisadas poderão, após anonimização que descaracteriza os dados pessoais (art. 12 da LGPD), ser incorporadas ao repositório interno de jurisprudência da Operadora, na forma da cláusula N e da Política de Privacidade. As regras detalhadas de tratamento, retenção e descarte estão na Política de Privacidade.

9. Conteúdo Gerado pela inteligência artificial

O Conteúdo Gerado pertence ao Usuário, sujeito às condições de uso aplicáveis pelos provedores subjacentes de inteligência artificial, observado que:

• A Operadora não reivindica direitos autorais exclusivos sobre o Conteúdo Gerado em favor do Usuário;
• O Usuário concede à Operadora licença não exclusiva, gratuita e temporária para armazenar e exibir o Conteúdo Gerado dentro da Plataforma, com a finalidade de oferecer histórico, exportação e funcionalidades correlatas;
• O Usuário assume integral responsabilidade técnica e profissional pelo Conteúdo Gerado a partir do momento em que dele se utiliza em qualquer ato externo à Plataforma.

10. Propriedade intelectual da Plataforma

O código-fonte, o desenho gráfico, o nome Iuris Dicere, a marca, os logotipos, a interface, os prompts internos, a arquitetura técnica, a documentação e demais elementos originais da Plataforma são de titularidade exclusiva de Mancebo Tecnologia LTDA (CM Legal Tech) — nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Software) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito patrimonial sobre tais elementos. O Usuário recebe apenas licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, restrita à utilização da Plataforma na forma destes Termos.

O responsável técnico-jurídico pela curadoria dos prompts e estruturas internas da Plataforma é Carmo Martins Mancebo Segundo, OAB/SP 274.575.

11. Disponibilidade do serviço

A Operadora envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime contínuo, sem, contudo, assumir compromisso contratual de disponibilidade mínima (SLA) salvo se expressamente pactuado no Contrato de Assinatura aplicável a Plano específico.

A Operadora poderá realizar manutenções programadas, atualizações, ajustes e correções, com ou sem aviso prévio, especialmente em situações que exijam intervenção imediata para preservação da segurança ou da integridade do serviço.

Eventuais indisponibilidades temporárias da Plataforma, decorrentes de fatores próprios ou de terceiros (provedores de infraestrutura, redes de telecomunicações, provedores de inteligência artificial subcontratados), não geram direito a indenização, salvo quando configurado dolo ou culpa grave da Operadora.

12. Limite de responsabilidade

Sem prejuízo das exceções legais aplicáveis, a responsabilidade total e agregada da Operadora perante o Usuário, por qualquer motivo, limita-se ao menor entre: (i) o equivalente a 12 (doze) vezes o valor da mensalidade vigente do Plano contratado pelo Usuário no momento do fato gerador; ou (ii) o total efetivamente pago pelo Usuário à Operadora nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador.

A Operadora não responde, em qualquer hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, prejuízos reputacionais, perda de prazos judiciais, condenações em processo, perda de dados não atribuível a culpa direta sua, ou danos morais sem nexo direto.

Esta limitação é parte essencial do equilíbrio econômico da Plataforma e foi considerada na precificação dos Planos.

13. Indenização (hold harmless)

O Usuário concorda em manter a Operadora e seus representantes indenes (hold harmless) de quaisquer pretensões, reclamações, ações judiciais, custas, honorários ou indenizações decorrentes de:

• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com a lei ou com o Código de Ética da OAB;
• Submissão de Conteúdo do Usuário cuja inserção tenha violado direito de terceiro, segredo de justiça ou normas de proteção de dados;
• Utilização do Conteúdo Gerado em ato profissional sem revisão crítica adequada, resultando em prejuízo a cliente, parte ou terceiro;
• Compartilhamento indevido de credenciais ou uso fraudulento da conta do Usuário.

14. Conta e segurança

O acesso à Plataforma depende de cadastro com e-mail válido e senha individual, sendo facultada a ativação de autenticação multifator (MFA).

O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais e pela atividade praticada com sua conta. O compartilhamento de credenciais entre múltiplos profissionais é vedado.

A Operadora poderá suspender ou cancelar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) inadimplência; (ii) uso vedado nos termos da seção 6; (iii) tentativa de fraude; (iv) decisão judicial; (v) suspeita fundada de comprometimento da conta.

15. Planos e contratação econômica

A descrição comercial dos Planos, suas cotas, preços, periodicidade de cobrança, política de cancelamento, regras de inadimplência e demais cláusulas econômicas estão no Contrato de Assinatura, integrante e complementar destes Termos.

O Usuário que utilize apenas o Plano Demonstração (gratuito) está sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade, dispensando-se a celebração do Contrato de Assinatura.

16. Privacidade e tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário e de terceiros eventualmente contidos no Conteúdo do Usuário rege-se pela Política de Privacidade da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

N. Aproveitamento de decisões judiciais para repositório interno de jurisprudência

N.1. As decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões monocráticas) submetidas à análise poderão ser incorporadas, em forma anonimizada, a repositório interno de jurisprudência mantido pela CM Legal Tech (Mancebo Tecnologia LTDA, CNPJ 67.055.273/0001-04), com finalidade exclusiva de apoiar os próprios produtos da CM Legal Tech. O repositório não é comercializado e seu conteúdo não é compartilhado com terceiros.

N.2. Anonimização. Antes da incorporação, cada decisão passa por remoção automatizada de dados pessoais em duas etapas: (i) varredura por padrões (CPF, RG, CNPJ, OAB, e-mail, telefone, endereço); (ii) análise contextual para remoção de nomes próprios, descrições identificáveis e demais informações pessoais. Dados pessoais de qualquer titular (autor, réu, terceiros) são removidos. Preservam-se: número do processo (CNJ), tribunal, classe, assunto e fundamentação.

N.3. O PDF/arquivo original não compõe o repositório e não é compartilhado; permanece restrito ao ambiente de origem.

N.4. Direito de remoção. O titular pode solicitar a remoção de qualquer decisão pelo canal carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br. Atendimento em até 15 (quinze) dias (art. 19, §1º, da LGPD).

N.5. Decisões em segredo de justiça só são incorporadas após a anonimização completa do item N.2; casos sem confiança mínima de anonimização são descartados.

17. Modificações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados pela Operadora para refletir mudanças no produto, na legislação aplicável ou na operação da Plataforma.

As atualizações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na própria Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com indicação da nova versão dos Termos.

A continuidade de uso da Plataforma após o início da vigência da nova versão dos Termos implica aceitação plena das novas condições. O Usuário que não concordar com as alterações poderá rescindir a sua conta a qualquer momento, sem ônus, observado o disposto no Contrato de Assinatura.

18. Vigência e rescisão

Estes Termos vigem por prazo indeterminado e podem ser rescindidos:

• Pelo Usuário, a qualquer momento, mediante encerramento da conta e/ou cancelamento do Contrato de Assinatura, observados os efeitos previstos no Contrato;
• Pela Operadora, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses previstas na seção 14;
• Pela Operadora, mediante descontinuação total ou parcial da Plataforma, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, hipótese em que os valores pagos antecipadamente e não consumidos serão devolvidos proporcionalmente.

19. Foro e cláusula compromissória

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Usuário pessoa jurídica que contrate Plano Corporativo poderá optar, mediante adesão expressa em campo próprio durante a contratação, pela solução de controvérsias por arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996, segundo regulamento de câmara arbitral a ser definido em adendo, hipótese em que o foro estatal fica afastado.

20. Disposições finais

A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.

A tolerância da Operadora quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação nem renúncia ao direito de exigir-lhe o cumprimento.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria, superando quaisquer entendimentos anteriores, em conjunto com o Contrato de Assinatura e a Política de Privacidade.

21. Contato

Mancebo Tecnologia LTDA — CM Legal Tech
CNPJ 67.055.273/0001-04
R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150
E-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br
Responsável técnico-jurídico: Carmo Martins Mancebo Segundo (OAB/SP 274.575)